AREsp 2739438 - DECISAO

AREsp 2739438 - DECISAO

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Deserção por não pagamento regular das custas
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da deserção e da prévia fixação nas instâncias de origem