AREsp 2747064 - DECISAO

AREsp 2747064 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por deserção, uma vez que não foi devidamente e oportunamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ), aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GUILHERME GOMES GUIMARAES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida (não Conheço Do Recurso)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial por deserção.
Legal Topics
Deserção, Inadmissão De Recurso, Súmula 187/stj, Regularização Do Preparo, Concessão Da Gratuidade
Processo Civil Recursos Especiais Custas E Preparo Honorários Advocatícios Deserção Inadmissão De Recurso Súmula 187/stj Regularização Do Preparo +1 more

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Parties

GUILHERME GOMES GUIMARAES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por falta de preparo
  2. 2 deserção do recurso por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por deserção, uma vez que não foi devidamente e oportunamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ), aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial por deserção.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determine-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.