AREsp 2735420 - DECISAO

O preparo foi realizado com indicação errônea do número do processo na GRU, em desacordo com a Resolução do STJ; essa irregularidade configura deserção conforme precedentes do Tribunal e Súmula 187; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: JOSE MIKHAEL MALUF NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Deserção, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE MIKHAEL MALUF NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 recolhimento de custas em desacordo com a Resolução do STJ
2 indicação errônea do número do processo na GRU
3 irregularidade do preparo que configura deserção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça