AREsp 2644264 - ACORDAO

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A recorrente foi intimada a juntar a guia de recolhimento e permaneceu inerte; diante da jurisprudência pacífica que exige a juntada da guia e do comprovante no ato de interposição e veda a juntada extemporânea por preclusão, houve deserção do recurso e, assim, negou-se provimento ao agravo interno, com aplicação da Súmula nº 187 do STJ.

Parties
Agravante: JULIANA DA CONCEICAO LANGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Preclusão Temporal, Preclusão Consumativa, Súmula Nº 187 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Preclusão Temporal Preclusão Consumativa Súmula Nº 187 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JULIANA DA CONCEICAO LANGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deserção por ausência da guia de recolhimento
  2. 2 Exigência de juntada da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento no ato de interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de juntada extemporânea por incidência da preclusão temporal/consumativa

Ratio Decidendi

A recorrente foi intimada a juntar a guia de recolhimento e permaneceu inerte; diante da jurisprudência pacífica que exige a juntada da guia e do comprovante no ato de interposição e veda a juntada extemporânea por preclusão, houve deserção do recurso e, assim, negou-se provimento ao agravo interno, com aplicação da Súmula nº 187 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada