AREsp 2727219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deserção, porque o recorrente, regularmente intimado para regularizar o preparo, não recolheu as custas no prazo legal, sendo aplicável a Súmula n. 187/STJ e os dispositivos do CPC relativos ao preparo; procedeu-se à majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com suspensão da exigibilidade em caso de concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: MEIRELES E BARROS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI (MEIRELES E BARROS); Apelado: MARIO MEIRELES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por deserção
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito Honorários Advocatícios

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Parties

MEIRELES E BARROS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI (MEIRELES E BARROS)

Agravante

MARIO MEIRELES DA SILVA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Deserção por não recolhimento do preparo após intimação
  2. 2 Incidência da Súmula n. 187/STJ
  3. 3 Possibilidade de acolhimento do pedido de gratuidade de justiça versus obrigatoriedade do preparo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deserção, porque o recorrente, regularmente intimado para regularizar o preparo, não recolheu as custas no prazo legal, sendo aplicável a Súmula n. 187/STJ e os dispositivos do CPC relativos ao preparo; procedeu-se à majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com suspensão da exigibilidade em caso de concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por deserção

Orders

  • Deixar de admitir o recurso especial em razão da deserção (não recolhimento do preparo após intimação)
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIO MEIRELES DA SILVA, limitados a 20%, com suspensão da exigibilidade em caso de concessão de gratuidade de justiça