AREsp 2717154 - DECISAO

AREsp 2717154 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado nem oportunamente regularizado pela parte, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determino, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: REGINALDO APARECIDO MUNIZ BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

REGINALDO APARECIDO MUNIZ BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para saneamento do vício não atendida

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado nem oportunamente regularizado pela parte, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determino, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial.