AREsp 2719847 - DECISAO

AREsp 2719847 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do recolhimento irregular do preparo (indicação errônea do número do processo na guia) e pela não regularização do vício no prazo concedido; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: WALTER DE CASTRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tribunais Superiores Deserção Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

WALTER DE CASTRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação errônea do número do processo na guia de preparo
  2. 2 Deserção do Recurso Especial por irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Obrigação de sanar vícios no preparo quando intimado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do recolhimento irregular do preparo (indicação errônea do número do processo na guia) e pela não regularização do vício no prazo concedido; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.