AREsp 2307872 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a alegação de que o comprovante de pagamento do preparo foi protocolizado no mesmo dia do recurso especial constituiu inovação recursal trazida tardiamente, incidindo preclusão consumativa que impede sua apreciação.

Parties
Embargantes: JOSÉ ANTONIO DE NOVAES RIBEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segundos Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Deserção, Omissão, Obscuridade, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração
Processual Civil Deserção Omissão Obscuridade Inovação Recursal Preclusão Consumativa Embargos De Declaração

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Parties

JOSÉ ANTONIO DE NOVAES RIBEIRO e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segundos Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve deserção em razão da ausência de comprovação do preparo recursal
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam ser utilizados para alegar fato novo ou inovar a matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa às alegações trazidas tardiamente nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a alegação de que o comprovante de pagamento do preparo foi protocolizado no mesmo dia do recurso especial constituiu inovação recursal trazida tardiamente, incidindo preclusão consumativa que impede sua apreciação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados