REsp 2162800 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo de origem na guia de custas; apesar de regular intimação para sanar o vício, a recorrente deixou o prazo transcorrer in albis, o que, à luz da Súmula 187 do STJ e dos precedentes citados, caracteriza a deserção, de modo que não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JULIANA MAIA VAZ SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Intimação Para Saneamento, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Custas Processuais Recursos Especial Deserção Preparo Honorários Advocatícios Intimação Para Saneamento +1 more

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Parties

JULIANA MAIA VAZ SANTIAGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do número do processo na origem)
  2. 2 deserção do recurso por preparo irregular
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo de origem na guia de custas; apesar de regular intimação para sanar o vício, a recorrente deixou o prazo transcorrer in albis, o que, à luz da Súmula 187 do STJ e dos precedentes citados, caracteriza a deserção, de modo que não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.