AREsp 2663583 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria versava sobre dispositivo de lei estadual (art. 4º, II, §2º da Lei 11.608/03), cuja análise é vedada em sede de recurso especial conforme a Súmula 280/STF, implicando a impossibilidade de exame da norma local pelo STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Deserção, Taxa Judiciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Tributário Deserção Taxa Judiciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 4º, II, §2º da Lei 11.608/03
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de lei estadual (Súmula 280/STF)
  3. 3 deserção por falta de complementação do preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria versava sobre dispositivo de lei estadual (art. 4º, II, §2º da Lei 11.608/03), cuja análise é vedada em sede de recurso especial conforme a Súmula 280/STF, implicando a impossibilidade de exame da norma local pelo STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.