AREsp 2702174 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a deserção em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas judiciais locais em dobro, não sanada após intimação, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MAURO LUCIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Sobre Deserção
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de sua deserção.
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Preparo Recursal, Honorários Advocatícios, Contratos, Boa Fé Contratual, Cláusula Penal
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Deserção Custas Processuais Preparo Recursal Honorários Advocatícios Contratos +2 more

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Parties

MAURO LUCIO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Sobre Deserção

Legal Issues

  1. 1 deserção por não recolhimento de custas locais
  2. 2 regularização do preparo após intimação
  3. 3 inadequação do comprovante de agendamento como prova de pagamento

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a deserção em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas judiciais locais em dobro, não sanada após intimação, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de sua deserção.

Orders

  • Publique-se.