REsp 2114799 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada (deserção do recurso especial por ausência de preparo e não comprovação da gratuidade com efeitos retroativos), em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade; adicionalmente, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta intenção protelatória ou manifesta improcedência.

Parties
Agravante: PATROCINIO MALAQUIAS CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Deserção, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Justiça Gratuita, Súmula N. 187 Do STJ, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Execução Deserção Agravo Interno Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Justiça Gratuita Súmula N. 187 Do STJ +1 more

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Parties

PATROCINIO MALAQUIAS CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 agravo interno que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada não é conhecido (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 deserção do recurso especial por ausência de preparo comprovado e não retroatividade do benefício da justiça gratuita para atos anteriores
  3. 3 imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC exige manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se aplicando automaticamente em caso de não conhecimento unânime

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada (deserção do recurso especial por ausência de preparo e não comprovação da gratuidade com efeitos retroativos), em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade; adicionalmente, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta intenção protelatória ou manifesta improcedência.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por ausência de manifesta intenção protelatória ou de manifesta improcedência.