RHC 179260 - DECISAO

RHC 179260 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da vedação constitucional ao habeas corpus quanto a punições disciplinares militares (art.142, §2º, CF) e, subsidiariamente, porque a decisão de aguardar a apresentação ou captura do paciente encontra fundamento legal e não revela ilegalidade ou abuso de poder, não havendo matéria adequada para reexame fático-probatório por essa via.

Parties
Paciente: ELIFAS PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo de direito da 3ª Auditoria Militar Estadual (AJME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Prisão, Punição Disciplinar Militar, Cabimento De Habeas Corpus, Reexame De Prova
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Parties

ELIFAS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Juízo de direito da 3ª Auditoria Militar Estadual (AJME)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em relação a punições disciplinares militares
  2. 2 possibilidade de prisão por deserção
  3. 3 exigência de fundamentação idônea para decretação de prisão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da vedação constitucional ao habeas corpus quanto a punições disciplinares militares (art.142, §2º, CF) e, subsidiariamente, porque a decisão de aguardar a apresentação ou captura do paciente encontra fundamento legal e não revela ilegalidade ou abuso de poder, não havendo matéria adequada para reexame fático-probatório por essa via.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.