AREsp 2722326 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da falta de comprovação do preparo ou da condição de beneficiário da gratuidade da justiça; a mera alegação de gratuidade é insuficiente, a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO MILTON DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Comprovação Da Gratuidade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Especiais Custas Judiciais Gratuidade Da Justiça Deserção Preparo Comprovação Da Gratuidade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ANTONIO MILTON DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem prova nos autos
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da falta de comprovação do preparo ou da condição de beneficiário da gratuidade da justiça; a mera alegação de gratuidade é insuficiente, a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.