AREsp 2664415 - DECISAO

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Havendo guia de preparo preenchida com tipo de ação/recurso incorreto e comprovante de pagamento que não apresenta a sequência numérica do código de barras, verifica-se irregularidade do preparo apta a ensejar a deserção do recurso especial conforme súmula e precedentes do STJ; não se configuraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizassem acolhimento dos embargos, devendo eles ser rejeitados.

Parties
Embargante: EBX DRUMMOND LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Judiciais, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 187
Processo Civil Recursos Especiais Deserção Preparo Custas Judiciais Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Súmula 187

Case Brief

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Parties

EBX DRUMMOND LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso especial por preenchimento incorreto da guia de preparo
  2. 2 Regularização do preparo após intimação e suficiência do comprovante de pagamento
  3. 3 Obrigatoriedade de constar a sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

Havendo guia de preparo preenchida com tipo de ação/recurso incorreto e comprovante de pagamento que não apresenta a sequência numérica do código de barras, verifica-se irregularidade do preparo apta a ensejar a deserção do recurso especial conforme súmula e precedentes do STJ; não se configuraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizassem acolhimento dos embargos, devendo eles ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).