REsp 2115472 - ACORDAO

Por não ter sido comprovado o preparo na forma exigida (ausência de código de barras no comprovante e falta de recolhimento em dobro após intimação), consolidou-se a deserção do recurso especial, sendo inviável nova intimação para suprir vício diverso em razão da preclusão consumativa, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e a decisão mantida.

Parties: Agravante: WANDA GELAPE BAMBIRRA SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics: Deserção, Preparo Recursal, Intimação, Preclusão Consumativa, Comprovante De Recolhimento Com Código De Barras

Processual Civil Deserção Preparo Recursal Intimação Preclusão Consumativa Comprovante De Recolhimento Com Código De Barras

Case Brief

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Parties

WANDA GELAPE BAMBIRRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA (negado Provimento)

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de indicação do número do processo na guia de recolhimento
2 Ausência de código de barras no comprovante de recolhimento enseja deserção do recurso especial
3 Impossibilidade de nova intimação para sanar vício diverso em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção