AREsp 2726888 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido com erro na indicação do número do processo de origem na guia (GRU), irregularidade que, conforme precedentes do STJ e Súmula 187, caracteriza deserção; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, impossibilitando o conhecimento do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BHP BILLITON BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

BHP BILLITON BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento irregular da guia de recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo de origem) e sua consequência de deserção
  2. 2 Intimação para saneamento do vício e efeito da inércia da parte
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido com erro na indicação do número do processo de origem na guia (GRU), irregularidade que, conforme precedentes do STJ e Súmula 187, caracteriza deserção; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, impossibilitando o conhecimento do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça