AREsp 1678241 - DECISAO

AREsp 1678241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a deserção foi corretamente declarada em razão da ausência de juntada concomitante do preparo na interposição do recurso (art. 511 CPC/73) e que a questão relativa ao aproveitamento do recurso por litisconsortes não foi prequestionada em razão da omissão do Tribunal a quo e da ausência de embargos de declaração sobre o ponto.

Parties
Recorrente: SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Compensação De Contribuições Previdenciárias
Processual Civil Tributário Previdenciário Deserção Preparo Legitimidade Passiva Prequestionamento Compensação De Contribuições Previdenciárias

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Parties

SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deserção por ausência de preparo na interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de complementação do preparo apenas em caso de pagamento insuficiente
  3. 3 aproveitamento de recurso por litisconsorte em caso de ilegitimidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a deserção foi corretamente declarada em razão da ausência de juntada concomitante do preparo na interposição do recurso (art. 511 CPC/73) e que a questão relativa ao aproveitamento do recurso por litisconsortes não foi prequestionada em razão da omissão do Tribunal a quo e da ausência de embargos de declaração sobre o ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.