AREsp 2703414 - DECISAO

AREsp 2703414 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as recorrentes não comprovaram, no ato da interposição nem no prazo de regularização concedido, o recolhimento do preparo na forma exigida (incluindo o recolhimento em dobro determinado), incidindo a deserção nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ; a juntada posterior não supera a preclusão temporal.

Parties
Agravante: BYLLIA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. - ME.; Agravante: ANA MARIA BARBEIRO BARBOSA DE SOUZA; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão Do Recurso Especial Por Deserção)
Outcome
Agravo em Recurso Especial desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Guia De Recolhimento, Súmula 187/stj
Processual Civil Deserção Preparo Custas Processuais Guia De Recolhimento Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

BYLLIA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. - ME.

Agravante

ANA MARIA BARBEIRO BARBOSA DE SOUZA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão Do Recurso Especial Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deserção em razão de ausência de comprovação do preparo no ato da interposição
  2. 2 necessidade de juntada da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento de forma visível e legível
  3. 3 obrigatoriedade de recolhimento em dobro quando exigido por decisão e impossibilidade de regularização posterior por preclusão temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as recorrentes não comprovaram, no ato da interposição nem no prazo de regularização concedido, o recolhimento do preparo na forma exigida (incluindo o recolhimento em dobro determinado), incidindo a deserção nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ; a juntada posterior não supera a preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Agravo em Recurso Especial desprovido.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.