AREsp 2725598 - DECISAO

AREsp 2725598 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado, pois foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas do STJ e a irregularidade no preparo não foi sanada após intimação; incide a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Deserção, Preparo, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Custas Processuais Deserção Preparo Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ apesar da guia de recolhimento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para sanar o vício e não atendimento no prazo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado, pois foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas do STJ e a irregularidade no preparo não foi sanada após intimação; incide a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • deserção do recurso
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º