AREsp 2733459 - DECISAO

AREsp 2733459 - DECISAO

Havendo recolhimento das custas ao STJ com indicação errônea do número do processo de origem, e não tendo a parte regularizado o vício apesar de intimada, aplica-se a Súmula 187 do STJ, caracterizando-se a deserção do Recurso Especial, razão pela qual o recurso não é conhecido; caso tenha havido fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIS AUGUSTO FERRER BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Inadmissibilidade, Preparo Irregular, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Preparo E Custas Deserção Inadmissibilidade Preparo Irregular Honorários Advocatícios

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Parties

LUIS AUGUSTO FERRER BRANDAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e ausência de saneamento
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ para caracterizar deserção

Ratio Decidendi

Havendo recolhimento das custas ao STJ com indicação errônea do número do processo de origem, e não tendo a parte regularizado o vício apesar de intimada, aplica-se a Súmula 187 do STJ, caracterizando-se a deserção do Recurso Especial, razão pela qual o recurso não é conhecido; caso tenha havido fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.