AREsp 2731643 - DECISAO

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O recurso não foi corretamente preparado por falta da guia de recolhimento legível e devidamente preenchida, havendo irregularidade no preparo não sanada no prazo, de modo que, na forma dos precedentes e da Súmula 187 do STJ, o recurso é considerado deserto, impondo-se o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HUMANA SAUDE NORDESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

HUMANA SAUDE NORDESTE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas no protocolo do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para sanar o vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi corretamente preparado por falta da guia de recolhimento legível e devidamente preenchida, havendo irregularidade no preparo não sanada no prazo, de modo que, na forma dos precedentes e da Súmula 187 do STJ, o recurso é considerado deserto, impondo-se o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...