AREsp 2728194 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e a parte não corrigiu o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que enseja a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Deserção Preparo Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187 Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para preparo do Recurso Especial
  2. 2 não regularização do preparo após intimação
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e a parte não corrigiu o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que enseja a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso declarado deserto em razão da ausência de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.