AREsp 2728823 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento exigida pelo STJ, a irregularidade não foi sanada no prazo após intimação e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; por isso não se conhece do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração de 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLEAN PLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Judiciais, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Deserção Preparo Custas Judiciais Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CLEAN PLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas exigida pelo STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 preclusão temporal para regularização do preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento exigida pelo STJ, a irregularidade não foi sanada no prazo após intimação e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; por isso não se conhece do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração de 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial.