AREsp 2681407 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de ausência da guia de recolhimento visível e legível e pelo não recolhimento em dobro do preparo após intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Súmula 187 do STJ, cabendo, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Custas Processuais Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por ausência da guia de recolhimento
  2. 2 exigência de guia de recolhimento visível e legível para recursos ao STJ
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de ausência da guia de recolhimento visível e legível e pelo não recolhimento em dobro do preparo após intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Súmula 187 do STJ, cabendo, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade.