AREsp 2724329 - DECISAO

AREsp 2724329 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preenchimento incorreto da guia de preparo (indicação errônea do número do processo de origem) e da ausência do comprovante de pagamento, não sanadas no prazo, situação que, conforme precedentes do STJ e regras do próprio Tribunal, justifica a inadmissão do Recurso Especial; aplica-se a Súmula 187 do STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno, e determina-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Preparo, Recolhimento De Custas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Custas Processuais Preparo Recolhimento De Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 Ausência do comprovante de pagamento das custas na juntada
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e regras do Regimento Interno quanto à inadmissão/deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preenchimento incorreto da guia de preparo (indicação errônea do número do processo de origem) e da ausência do comprovante de pagamento, não sanadas no prazo, situação que, conforme precedentes do STJ e regras do próprio Tribunal, justifica a inadmissão do Recurso Especial; aplica-se a Súmula 187 do STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno, e determina-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.