REsp 2133611 - DECISAO

REsp 2133611 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015, por entender que a aplicação da penalidade não é automática e não estavam presentes, no caso, os requisitos de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária que autorizariam sua imposição, mantendo-se, no mais, a conclusão sobre perda do objeto baseada no conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: PAVOTEC - PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Deserção, Justiça Gratuita, Preparo, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Perda Do Objeto
Direito Processual Civil Deserção Justiça Gratuita Preparo Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Preclusão Consumativa Perda Do Objeto

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Parties

PAVOTEC - PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM S/A

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015
  2. 2 preclusão consumativa e perda do objeto do agravo interno
  3. 3 efeitos da decisão monocrática sobre o recolhimento do preparo diante de pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015, por entender que a aplicação da penalidade não é automática e não estavam presentes, no caso, os requisitos de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária que autorizariam sua imposição, mantendo-se, no mais, a conclusão sobre perda do objeto baseada no conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.