AREsp 2732816 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preparo irregular (ausência do número do processo no acórdão na GRU), não sanado no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e precedentes, sendo determinada também a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RICARDO RIBEIRO GUARNERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno/stj
Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO RIBEIRO GUARNERI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo (ausência do número do processo no acórdão na GRU)
  2. 2 deserção do Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preparo irregular (ausência do número do processo no acórdão na GRU), não sanado no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e precedentes, sendo determinada também a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...