AREsp 2383115 - DECISAO

AREsp 2383115 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente considerou a apelação deserta em razão da insuficiência do preparo e da preclusão por não ter sido interposto inconformismo oportuno contra a decisão que determinou a complementação do preparo; discutir a insuficiência do preparo demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado por Súmula n. 7/STJ; além disso, não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283 do STF. Procedeu-se à majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: COSCO SHIPPING LINES CO. LTD.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Deserção, Preclusão, Complementação Do Preparo, Custas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Recursos Deserção Preclusão Complementação Do Preparo Custas Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

COSCO SHIPPING LINES CO. LTD.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração da ofensa a dispositivo legal
  2. 2 declaração de deserção por insuficiência de preparo
  3. 3 preclusão por não impugnação tempestiva de decisão que determinou complementação do preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente considerou a apelação deserta em razão da insuficiência do preparo e da preclusão por não ter sido interposto inconformismo oportuno contra a decisão que determinou a complementação do preparo; discutir a insuficiência do preparo demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado por Súmula n. 7/STJ; além disso, não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283 do STF. Procedeu-se à majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo (art. 85, § 11, CPC/2015).