AREsp 2117693 - DECISAO

AREsp 2117693 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque restou demonstrado que o preparo foi efetuado na data da interposição do recurso, afastando-se a deserção em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (aplicação da Súmula n.83), e porque a reconsideração sobre a incidência da cláusula penal (4.4) ao aviso prévio (4.3) demandaria reexame de contrato e prova, providência vedada na via especial pelas Súmulas n.5 e n.7 do STJ, razão pela qual manteve-se a interpretação do tribunal de origem de que a cláusula 4.4 não se aplica ao aviso prévio.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Segunda Recorrida: Rádio e Televisão Record S/A; Terceiro: Município de Porto Seguro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Rescisão Unilateral, Cláusula Penal, Aviso Prévio Contratual, Indenização, Direitos Autorais, Súmulas 5 7 83 STJ, Súmula 283 STF
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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Rádio e Televisão Record S/A

Segunda Recorrida

Município de Porto Seguro

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve deserção por juntada posterior do comprovante de preparo (art. 511 CPC/1973)
  2. 2 se a cláusula penal (cláusula 4.4) se aplica ao descumprimento do aviso prévio previsto na cláusula 4.3 (art. 408 CC/2002)
  3. 3 limites do exame de matéria fático-probatória no recurso especial à luz das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque restou demonstrado que o preparo foi efetuado na data da interposição do recurso, afastando-se a deserção em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (aplicação da Súmula n.83), e porque a reconsideração sobre a incidência da cláusula penal (4.4) ao aviso prévio (4.3) demandaria reexame de contrato e prova, providência vedada na via especial pelas Súmulas n.5 e n.7 do STJ, razão pela qual manteve-se a interpretação do tribunal de origem de que a cláusula 4.4 não se aplica ao aviso prévio.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, porquanto a decisão recorrida foi publicada antes de 18 de março de 2016, consoante Enunciado Administrativo n. 7/STJ.