AREsp 2742040 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente para a inadmissão do recurso especial (deserção), violando o princípio da dialeticidade, e porque o Tribunal de origem corretamente examinou a admissibilidade nos termos da Súmula 123; aplica-se, portanto, a Súmula 182 do STJ, não sendo possível destrancar o recurso especial.

Parties
Agravante: SYSTEM MICROS SERVIÇOES DE INFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do reclamo.
Legal Topics
Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 123 Do STJ
Processo Civil Recursos Deserção Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 123 Do STJ

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Parties

SYSTEM MICROS SERVIÇOES DE INFORMÁTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve usurpação de competência do STJ pela Corte Estadual
  2. 2 se a parte recorrente impugnou analiticamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial a deserção

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente para a inadmissão do recurso especial (deserção), violando o princípio da dialeticidade, e porque o Tribunal de origem corretamente examinou a admissibilidade nos termos da Súmula 123; aplica-se, portanto, a Súmula 182 do STJ, não sendo possível destrancar o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do reclamo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.