AREsp 2477377 - DECISAO

AREsp 2477377 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º do CPC e no art. 259 do RISTJ, o órgão reconsiderou as decisões que não conheceram do agravo em recurso especial por deserção, tornando-as sem efeito e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial, em razão da demonstração, nos autos, de elementos relativos ao recolhimento do preparo que justificam reavaliação.

Parties
Agravante: Lígia Maria Carneiro de Azevedo dos Santos; Agravado/respondente: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação, Art. 1.021, §2º Cpc)
Outcome
Decisões agravadas reconsideradas e tornadas sem efeito; autos remetidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Súmula 187/stj, Juízo De Retratação, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Deserção Preparo Súmula 187/stj Juízo De Retratação Embargos De Declaração

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Parties

Lígia Maria Carneiro de Azevedo dos Santos

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado/respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação, Art. 1.021, §2º Cpc)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo em recurso especial diante de alegação de deserção por preparo não oportuno
  2. 2 validade e comprovação do recolhimento em dobro do preparo
  3. 3 exercício do juízo de retratação nos termos do art. 1.021, §2º do CPC e art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º do CPC e no art. 259 do RISTJ, o órgão reconsiderou as decisões que não conheceram do agravo em recurso especial por deserção, tornando-as sem efeito e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial, em razão da demonstração, nos autos, de elementos relativos ao recolhimento do preparo que justificam reavaliação.

Court Disposition

Decisões agravadas reconsideradas e tornadas sem efeito; autos remetidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 482/483 e 505/507, tornando-as sem efeito.
  • Voltem os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.