AREsp 2702442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preencher os requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque o preparo foi efetuado em valor insuficiente conforme a Instrução Normativa STJ/GP n. 1/2024, a parte foi intimada para complementar o preparo nos termos do §2º do art. 1.007 do CPC e não o fez no prazo, sendo inviável a comprovação posterior do preparo mesmo que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal, razão pela qual o recurso é deserto.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Intimação, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Deserção Preparo Custas Intimação Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo e reconhecimento da deserção
  2. 2 comprovação do pagamento do preparo no ato da interposição do recurso
  3. 3 vigência e aplicação da Instrução Normativa STJ/GP n. 1 de 15 de janeiro de 2024

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher os requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque o preparo foi efetuado em valor insuficiente conforme a Instrução Normativa STJ/GP n. 1/2024, a parte foi intimada para complementar o preparo nos termos do §2º do art. 1.007 do CPC e não o fez no prazo, sendo inviável a comprovação posterior do preparo mesmo que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal, razão pela qual o recurso é deserto.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.