AREsp 2747993 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência do comprovante de pagamento das custas no STJ e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação.

Parties: Agravante: PAULO ROBERTO DE CARVALHO e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Preparo

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Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DE CARVALHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissão do Recurso Especial por ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
2 deserção do recurso por não comprovação do preparo e não saneamento do vício após intimação
3 maioração de honorários advocatícios em razão da inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...