AREsp 2747339 - DECISAO

AREsp 2747339 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deserção do Recurso Especial em razão de irregularidade no recolhimento do preparo (preenchimento incorreto da GRU) e inércia do recorrente em sanar o vício, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver prévia fixação, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitou Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Recolhimento De Custas, Súmula 187 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Custas Processuais Recursos Deserção Preparo Recolhimento De Custas Súmula 187 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitou Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento de custas (indicação errônea do número do processo na origem) e caracterização da deserção do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deserção do Recurso Especial em razão de irregularidade no recolhimento do preparo (preenchimento incorreto da GRU) e inércia do recorrente em sanar o vício, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver prévia fixação, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...