AREsp 2737050 - DECISAO

AREsp 2737050 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e o respectivo comprovante de pagamento, não sendo suficiente a mera alegação de gratuidade sem comprovação; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou no prazo, tendo a petição juntada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, o que, aplicando a Súmula 187 do STJ, leva à deserção do recurso. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ETIKO YAMADA KARIYAMA; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ETIKO YAMADA KARIYAMA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de comprovação do recolhimento da guia de custas e do preparo no STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação nos autos
  3. 3 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo para regularização

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e o respectivo comprovante de pagamento, não sendo suficiente a mera alegação de gratuidade sem comprovação; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou no prazo, tendo a petição juntada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, o que, aplicando a Súmula 187 do STJ, leva à deserção do recurso. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.