EAREsp 2370250 - ACORDAO

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A recorrente foi intimada para sanar o vício (comprovar pagamento ou requerer gratuidade) e não o fez no prazo assinalado; por força da jurisprudência do STJ que exige a juntada da guia e do comprovante no ato de interposição e da incidência da preclusão consumativa, reconheceu-se a deserção e aplicou-se a Súmula nº 187, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CHUÁ TRANSPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Preclusão Consumativa, Intimação Para Saneamento Do Vício, Súmula Nº 187 Do STJ
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Preclusão Consumativa Intimação Para Saneamento Do Vício Súmula Nº 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

CHUÁ TRANSPORTADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Deserção por ausência de comprovante de recolhimento do preparo recursal
  2. 2 Possibilidade de juntada extemporânea de comprovantes diante da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

A recorrente foi intimada para sanar o vício (comprovar pagamento ou requerer gratuidade) e não o fez no prazo assinalado; por força da jurisprudência do STJ que exige a juntada da guia e do comprovante no ato de interposição e da incidência da preclusão consumativa, reconheceu-se a deserção e aplicou-se a Súmula nº 187, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Decisão mantida
  • Negar provimento ao agravo interno