AREsp 2425841 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da complementação do preparo, constatou que o agravante não saneou as custas dentro do prazo legal, e a manutenção da deserção não comporta reexame de fatos (Súmula 7/STJ); além disso, a ordem de complementação é mera diligência (despacho) irrecorrível, de modo que a interposição de recursos sem efeito suspensivo não interrompeu ou suspendeu o prazo para regularização do preparo, ensejando a deserção da apelação.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO CHACARA DA LAGOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Art. 1.022 CPC, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Irrecorribilidade De Despacho, Súmula 7/stj, Súmula 187/stj
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Art. 1.022 CPC Embargos De Declaração Agravo Interno Irrecorribilidade De Despacho Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO CHACARA DA LAGOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 deserção por não complementação do preparo dentro do prazo legal
  3. 3 efeito suspensivo inexistente de agravo interno e embargos de declaração quanto à diligência de complementação do preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da complementação do preparo, constatou que o agravante não saneou as custas dentro do prazo legal, e a manutenção da deserção não comporta reexame de fatos (Súmula 7/STJ); além disso, a ordem de complementação é mera diligência (despacho) irrecorrível, de modo que a interposição de recursos sem efeito suspensivo não interrompeu ou suspendeu o prazo para regularização do preparo, ensejando a deserção da apelação.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.