AREsp 2746525 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ (apesar da presença da guia), da irregularidade no preparo e do não saneamento do vício no prazo concedido; aplica-se a Súmula 187 do STJ e determina-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo como fundamento para o não conhecimento o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Deserção Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência do comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não sanear o vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ (apesar da presença da guia), da irregularidade no preparo e do não saneamento do vício no prazo concedido; aplica-se a Súmula 187 do STJ e determina-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo como fundamento para o não conhecimento o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil