AREsp 2565811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, após a intimação para o recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, o agravante apenas juntou o comprovante original sem efetuar a complementação exigida, permanecendo a irregularidade do preparo (ausência da sequência numérica do código de barras), o que configura deserção nos termos da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: Miguel Jorge Safe Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deserção, Preparo, Art. 1.007, § 4º Do CPC, Súmula 187/stj, Código De Barras Da Guia De Recolhimento
Processual Servidor Público Deserção Preparo Art. 1.007, § 4º Do CPC Súmula 187/stj Código De Barras Da Guia De Recolhimento

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Parties

Miguel Jorge Safe Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência da sequência numérica do código de barras na guia de preparo
  2. 2 intimação para regularização do preparo com recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 deserção do recurso por não atendimento à intimação e preclusão consumativa quanto à juntada posterior do comprovante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, após a intimação para o recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, o agravante apenas juntou o comprovante original sem efetuar a complementação exigida, permanecendo a irregularidade do preparo (ausência da sequência numérica do código de barras), o que configura deserção nos termos da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.