AREsp 2646220 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não regularizou o preparo recursal após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ e do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015; ademais, não se reconhece concessão tácita de gratuidade de justiça que dispense o recolhimento do preparo.

Parties
Agravante: ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EVOLUTIVO LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Juízo De Admissibilidade, Súmula 187/stj
Processo Civil Cobrança Deserção Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Juízo De Admissibilidade Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EVOLUTIVO LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Deserção por falta de preparo recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição
  3. 3 Inexistência de concessão tácita de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não regularizou o preparo recursal após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ e do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015; ademais, não se reconhece concessão tácita de gratuidade de justiça que dispense o recolhimento do preparo.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial