AREsp 2743538 - DECISAO

AREsp 2743538 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado em razão de preenchimento incorreto da GRU (indicação errônea do tipo de ação ou recurso), ensejando deserção conforme precedentes do STJ e súmula 187; a parte, intimada a sanar o vício, deixou decorrer o prazo, pelo que não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Preenchimento Da GRU
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Preenchimento Da GRU

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO CARLOS DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo por preenchimento incorreto da GRU
  2. 2 deserção do Recurso Especial por ausência de preparo regular
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão de preenchimento incorreto da GRU (indicação errônea do tipo de ação ou recurso), ensejando deserção conforme precedentes do STJ e súmula 187; a parte, intimada a sanar o vício, deixou decorrer o prazo, pelo que não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.