AREsp 2476078 - DECISAO

AREsp 2476078 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material que havia determinado a deserção, porquanto a parte tinha obtido a gratuidade de justiça na origem; no mérito do agravo, manteve-se a inadmissão do recurso especial com fundamento de que o contrato de fornecimento subsume-se à exceção do art. 2º do Decreto-Lei n. 857/1969 (exportação), sendo admissível estipulação em moeda estrangeira desde que o pagamento se efetive mediante conversão para moeda nacional, e, ainda, que a revisão do entendimento do Tribunal estadual implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante/recorrente: AMÉRICA SA FRUTAS E ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a nulidade da decisão de fls. 817-820; em novo juízo, negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Justiça Gratuita, Indexação Em Moeda Estrangeira, Erro Material, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Deserção Justiça Gratuita Indexação Em Moeda Estrangeira Erro Material Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

AMÉRICA SA FRUTAS E ALIMENTOS

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da deserção por ausência de preparo
  2. 2 concessão de justiça gratuita e consequente inexigibilidade de preparo recursal
  3. 3 aplicabilidade do art. 2º do Decreto-Lei n. 857/1969 a contratos de exportação

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material que havia determinado a deserção, porquanto a parte tinha obtido a gratuidade de justiça na origem; no mérito do agravo, manteve-se a inadmissão do recurso especial com fundamento de que o contrato de fornecimento subsume-se à exceção do art. 2º do Decreto-Lei n. 857/1969 (exportação), sendo admissível estipulação em moeda estrangeira desde que o pagamento se efetive mediante conversão para moeda nacional, e, ainda, que a revisão do entendimento do Tribunal estadual implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a nulidade da decisão de fls. 817-820; em novo juízo, negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da decisão de fls. 817-820
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial