AREsp 2629017 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno porque os agravantes, apesar de intimados para regularizar o preparo, apresentaram apenas comprovante de pagamento sem a guia de recolhimento devidamente preenchida, o que configura deserção nos termos da Súmula 187/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: EVA CAMPOS DE AGUIAR MIRANDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória C/c Condenatória / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Juízo De Admissibilidade, Súmula 187/stj
Processo Civil Deserção Preparo Recursal Juízo De Admissibilidade Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

EVA CAMPOS DE AGUIAR MIRANDA E OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória C/c Condenatória / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da deserção por ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida
  2. 2 Regularização do preparo após intimação
  3. 3 Comprovação do preparo mediante guia e comprovante visível e legível

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno porque os agravantes, apesar de intimados para regularizar o preparo, apresentaram apenas comprovante de pagamento sem a guia de recolhimento devidamente preenchida, o que configura deserção nos termos da Súmula 187/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por deserção.