AREsp 2755201 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deserção, ante a ausência de comprovação do recolhimento das custas locais no momento da interposição e não regularização do preparo no prazo concedido, em conformidade com o art. 1.007, §2º, do CPC e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VI RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Locais, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 187/stj
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Custas Locais Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deserção por insuficiência do preparo
  2. 2 comprovação do recolhimento das custas locais no momento da interposição do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não regularização do preparo no prazo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deserção, ante a ausência de comprovação do recolhimento das custas locais no momento da interposição e não regularização do preparo no prazo concedido, em conformidade com o art. 1.007, §2º, do CPC e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial por deserção.