AREsp 2738067 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (falta da guia de custas e comprovante de pagamento) e por não demonstrar de forma idônea o benefício da gratuidade da justiça, não tendo a parte sanado a irregularidade quando intimada, configurando a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ.

Parties: Recorrente: MARIUSA BELTRAMIN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso

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Case Brief

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Parties

MARIUSA BELTRAMIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
3 irregularidade no recolhimento do preparo e falta de saneamento após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Declaro a deserção do recurso em razão da falta de preparo.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...