AREsp 2735619 - DECISAO

AREsp 2735619 - DECISAO

Havendo irregularidade no preenchimento da guia do preparo (indicação errônea do número do processo na origem) e não tendo a parte saneado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, caracterizando a deserção do Recurso Especial; por isso, não conheço do recurso e determino, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: RUBENS DE ARAÚJO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Recursos Especiais Custas Judiciais Deserção Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RUBENS DE ARAÚJO LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo
  3. 3 intimação para saneamento do vício e não atendimento

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade no preenchimento da guia do preparo (indicação errônea do número do processo na origem) e não tendo a parte saneado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, caracterizando a deserção do Recurso Especial; por isso, não conheço do recurso e determino, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se