AREsp 2749253 - DECISAO

AREsp 2749253 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no STJ e por não ter a parte comprovado a condição de gratuidade após intimação para sanar o vício; aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção, e, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ADEMILSON JOSE DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Honorários Advocatícios

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Parties

ADEMILSON JOSE DE SANTANA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo no STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 inadimplência no saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no STJ e por não ter a parte comprovado a condição de gratuidade após intimação para sanar o vício; aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção, e, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade.