AREsp 2639014 - ACORDAO

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Não foi comprovado, no ato da interposição do recurso especial, o recolhimento das guias de custas e respectivos comprovantes; intimada para regularização, a parte não procedeu ao recolhimento em dobro exigido, permanecendo o vício que configura a deserção nos termos da Súmula 187/STJ e do art. 1.007 do CPC/2015. Assim, não se conhece do recurso e nega‑se provimento ao agravo interno. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Processuais, Súmula 187/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processo Civil Administrativo Deserção Preparo Recursal Custas Processuais Súmula 187/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da deserção por ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 187/STJ
  3. 3 Possibilidade de regularização do preparo após intimação e efeitos da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não foi comprovado, no ato da interposição do recurso especial, o recolhimento das guias de custas e respectivos comprovantes; intimada para regularização, a parte não procedeu ao recolhimento em dobro exigido, permanecendo o vício que configura a deserção nos termos da Súmula 187/STJ e do art. 1.007 do CPC/2015. Assim, não se conhece do recurso e nega‑se provimento ao agravo interno. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não conhecimento do recurso por deserção em razão da ausência de comprovação do preparo no ato de interposição, nos termos da Súmula 187/STJ