AREsp 2646226 - DECISAO

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O agravo foi negado por deserção em razão da ausência do recolhimento regular do preparo recursal (pagamento em dobro quando exigido) e porque a parte agravante não demonstrou de forma adequada a ofensa a dispositivo de lei federal, incorrendo na Súmula 284 do STF; ademais, o fundamento sobre a ausência de preparo não foi impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido e se negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Processuais, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Responsabilidade Civil, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Deserção Preparo Recursal Custas Processuais Prequestionamento Súmula 284 STF Responsabilidade Civil +2 more

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 deserção por ausência de recolhimento do preparo recursal em dobro
  2. 2 ausência de demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284 do STF)
  3. 3 falta de prequestionamento e incidência da Súmula 283/211 do STF/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por deserção em razão da ausência do recolhimento regular do preparo recursal (pagamento em dobro quando exigido) e porque a parte agravante não demonstrou de forma adequada a ofensa a dispositivo de lei federal, incorrendo na Súmula 284 do STF; ademais, o fundamento sobre a ausência de preparo não foi impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido e se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.